ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 18/01/2013

Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

 

18/01/2013 - DECRETO 50032/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Ajuste relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3867 - Ajuste SINIEF 25/12 - Dispõe sobre procedimento a ser adotado na emissão de documento fiscal para demonstrar o abatimento do valor do ICMS desonerado por benefício fiscal do valor da operação. (Lv. II, art. 12-A, parágrafo único)

 (Publicado no D.O.E. de 18/01/13, pág. 1).

 FONTE: SEFAZ/RS