Aprova, para o ano-calendário de 2013, o
programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo
ao Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de
outubro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de
dezembro de 2005, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, para o ano-calendário de 2013, o
programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador que possua
máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7.
Parágrafo único. O programa referido no caput destina-se à
apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo
imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza,
inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a
prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.
Art. 2º O programa é composto por:
I - um instalador específico, compatível com o sistema operacional
Windows; e
II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais
instalados em computadores que atendam à condição prevista
no art. 1º.
Art. 3º Os dados apurados pelo programa a que se refere esta
Instrução Normativa devem ser armazenados e transferidos, pelo contribuinte
residente no Brasil, para a Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2014, anocalendário
de 2013, quando da sua elaboração.
Art. 4º O programa é de reprodução livre e está disponível
no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,
no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos
fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2013.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
FONTE: D.O.U. 31/01/2013 – Seção 1 – Página 37
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