As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até esta terça-feira (22), para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apurados em novembro de 2012.
O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.
Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam
unidades gestoras de orçamento.
A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br
A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também
disponível na página da Receita.
A Receita Federal lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00, tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 nos demais casos.
FONTE: Em Tempo - http://www.emtempo.com.br/editorias/economia/768-prazo-para-declara%C3%A7%C3%A3o-de-d%C3%A9bitos-ao-fisco-encerra-nesta-ter%C3%A7a.html
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