quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: A pessoa física não residente no Brasil para fins

tributários, que entregou Declaração de Saída Definitiva do País, e

enquanto permanecer na condição de não residente, não está obrigada

a apresentar Dirpf referente a anos - calendário posteriores à saída

definitiva do País, salvo se retornar ao Brasil com ânimo definitivo.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 16; IN

SRF nº 208, de 2002, arts. 2º e 3º, IN RFB nº 1.246, de 2012, arts.

1º e 2º.

 

ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB

Chefe

Substituta

 

 

 

FONTE: D.O.U. 24/01/2013 – Seção 1 – Página 113

 

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