terça-feira, 30 de abril de 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao

exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO,

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe

confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da

Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14

de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa

Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, será

efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de

2013.

Parágrafo único. O valor a restituir será colocado à disposição

do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva

Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF

2013), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1º (primeiro) lote, em 17 de junho de 2013;

II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2013;

III - 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2013;

IV - 4º (quarto) lote, em 16 de setembro de 2013;

V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2013;

VI - 6º (sexto) lote, em 18 de novembro de 2013; e

VII - 7º (sétimo) lote, em 16 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão

priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2013, nos

seguintes meios:

I - Internet;

II - disquete.

§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no

recebimento das restituições os contribuintes de que trata o art. 69-A

da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput,

serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF

2013.

Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se

aplica às DIRPF 2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências

nas informações.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na

data de sua publicação.

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES
 
FONTE: D.O.U. 30/04/2013 - Seção 1 - Página 36

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