| 19/04/2013 - DECRETO 50258/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3950 - Permite que o valor relativo à prestação de serviço de transporte seja indicado na Nota Fiscal relativa à entrada na operação acobertada por Nota Fiscal de Produtor, na hipótese em que o destinatário seja o contratante do serviço. (Lv. II, art. 134, I) (Publicado no D.O.E. de 19/04/13, pág. 4). | ||
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sexta-feira, 19 de abril de 2013
ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 19/04/2013
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