ICMS/BA - Novidades Tributárias - Regulamento do ICMS 29/04/2013

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no (DOE de 26/04/2013)
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DECRETO Nº 14.444/13 - Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 12.901, de 13 de maio de 2011.  Saiba mais clicando no link

Novidades Tributárias:

 

http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/novidades.htm

 

FONTE: SEFAZ/BA