NF-e - Nota Técnica 2013/003

Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais

 

O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem

adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme

disposto na Lei nº 12.741/12.

Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:

·

Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado

correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência

influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;

·

Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo

validações sobre estas ocorrências;

·

Validação das chaves dos documentos referenciados;

·

Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte

Eletrônico;

·

Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das

empresas.

Prazo para entrada em vigência das alterações:

·

Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13;

·

Ambiente de Produção: 01/06/13.

Nota: Deverá ser observado o prazo previsto para a liberação da versão, considerando as

mudanças relacionadas com a Lei da Transparência. A maior parte das demais validações

desta NT são opcionais e as SEFAZ poderão optar pela sua adoção, parcial ou total, mesmo

após a publicação da versão.

Para baixar em PDF na íntegra: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=RrvyORm641k=