EFD ICMS/IPI - SC - Alterações - Portaria SEF Nº 77 DE 03/03/2017

Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

Resolve:

Art. 1º O código SC010004 da Tabela "A" do Anexo I da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

.....

....." (NR)

Art. 2º A Tabela "A" do Anexo I da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos códigos SC030002 e SC050003 com a seguinte redação:

"TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

.....

....." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Florianópolis, 7 de março de 2017.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: D.O.E/SC - 13/03/2017