PIS/COFINS-Ressarcimento-Criado novo Formulário Digital

ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  Nº  1, DE  24  DE  FEVEREIRO  DE  2017

Institui  formulário  digital  para  a  apresen-
tação de informações pelos interessados em
solicitar  ressarcimento  de  créditos  de  Con-
tribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição
para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social
(Cofins).

Leia a íntegra em:

D.O.U - 01/03/2017 - Seção 1 - Página 49

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/03/2017&jornal=1&pagina=49&totalArquivos=128