Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 117 , de 21 de outubro de 2016, no Protocolo ICMS nº 58 , de 23 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/058/93/2016,
Decreta:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a tabela de Margens de Valor Agregado do item 10:
II - o subitem 23.7.2 do item 23.7:
"
III - os subitens 23.9.2 e 23.9.3 do item 23.9:
"
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:
I - o subitem 23.7.14 ao item 23.7:
"
"
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Fonte: D.O.E/RJ - 16/03/2017
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