ICMS/RS - Alterações na Legislação 16/01/2013

16/01/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2013 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Conv. ICMS 137/12 - Prorroga, até 31/12/13, a dispensa da emissão de NFe nas operações com revistas e periódicos promovidas por distribuidores, revendedores e consignatários. (Tít. I, Cap. LVIII, 1.6.3, "caput") (Publicado no D.O.E. de 16/01/13, pág. 431) 16/01/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2013   ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera o Capítulo que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional (GIA-SN) objetivando: (Tít. I, Cap. LIII, 2.1.3 e 2.1.4) a) estabelecer a forma de declaração dos valores de base de cálculo e imposto devido nos casos de entradas interestaduais de mercadorias com alíquota interestadual de 4%; b) introduzir ajustes técnicos para compatibilizar as informações relativas ao preenchimento com as alterações anteriormente efetuadas no programa da GIA-SN. (Publicado no D.O.E. de 16/01/13, pág. 431)

FONTE: SEFAZ/RS

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