15/01/2013 - DECRETO 50024/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3858 - Introduz as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com vinhos importados do exterior. (Lv. III, art. 228, II, tabela)
(Publicado no D.O.E. de 15/01/13, pág. 2).
15/01/2013 - DECRETO 50023/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios ICMS 104/12 e 140/12, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Art. 1º - Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica pela CEEE-D para a CEASA/RS, relativamente a faturamentos ocorridos no período de 01/01/07 a 31/12/11.
(Publicado no D.O.E. de 15/01/13, pág. 2).
FONTE: SEFAZ/RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário