terça-feira, 15 de janeiro de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 15/01/2013

Terça-feira, 15 de janeiro de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

15/01/2013 - DECRETO 50024/2013


Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3858 - Introduz as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com vinhos importados do exterior. (Lv. III, art. 228, II, tabela)

 (Publicado no D.O.E. de 15/01/13, pág. 2).

 

15/01/2013 - DECRETO 50023/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Convênios ICMS 104/12 e 140/12, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º - Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica pela CEEE-D para a CEASA/RS, relativamente a faturamentos ocorridos no período de 01/01/07 a 31/12/11.

 (Publicado no D.O.E. de 15/01/13, pág. 2).

 FONTE: SEFAZ/RS

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