ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 17/01/2013

17/01/2013 - DECRETO 50030/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3866 - Acrescenta novos produtos de informática e automação na relação atualmente existente de mercadorias cujos estabelecimentos fabricantes podem apropriar-se de crédito fiscal presumido. (Ap. XXXIX, itens XIX a XXV)

 (Publicado no D.O.E. de 17/01/13, pág. 2).

 

17/01/2013 - DECRETO 50029/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3865 - Conv. ICMS 134/12 - Acrescenta fármacos e medicamentos derivados do plasma humano no rol de medicamentos sujeitos à isenção do ICMS nas operações efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás. (Lv. I, art. 9º, CLXXVIII, tabela)

 (Publicado no D.O.E. de 17/01/13, pág. 2).

 

17/01/2013 - DECRETO 50028/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3861 - Prot. ICMS 169/12 - Inclui, a partir de 01/03/2013, o Estado de São Paulo no regime de substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Lv. III, art. 242, "caput", notas 01 e 02, e art. 244)

Alt. 3862 - Prot. ICMS 177/12 - Exclui, a partir de 01/01/13, o Estado de Pernambuco do regime de substituição tributária nas operações com gelo. (Lv. III, art. 91, nota 04, "a")

Alt. 3863 - Prot. ICMS 223/12 - Inclui, a partir de 01/03/2013, o Estado do Pará no regime de substituição tributária nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquinas. (Lv. III, art. 160, II, nota)

 (Publicado no D.O.E. de 17/01/13, pág. 1).

 

17/01/2013 - DECRETO 50027/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3859 - Revogação de nota remissiva a artigo revogado e ajuste técnico na referência de nota remissiva. (Liv. III, art. 28, "caput", nota, e art. 50, §5º, nota)

Alt. 3860 - Alteração de código da NBM/SH-NCM na lista de mercadorias sujeitas a diferimento parcial do ICMS para adequá-lo à nova redação da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). (Apêndice II, Seção IV, Subseção I, item XV)

 (Publicado no D.O.E. de 17/01/13, pág. 1).

 

FONTE: SEFAZ/RS