ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 15/04/2013

Segunda-feira, 15 de abril de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

15/04/2013 - DECRETO 50234/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3948 - Relativamente ao benefício do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de biodiesel: a) prorroga o benefício, alterando, porém, de 63% para 57%, o percentual do crédito fiscal presumido; (Lv. I, art. 32, LXXXVIII, "b")      b) permite a apropriação do crédito presumido, mesmo que a matéria-prima utilizada na fabricação do biodiesel seja soja produzida em outras unidades da Federação, relativamente às aquisições de soja realizadas no período de 1º a 31/03/13. (Lv. I, art. 32, LXXXVIII, "a", nota) (Publicado no D.O.E. de 15/04/13, pág. 2).   15/04/2013 - DECRETO 50233/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)   Alts. 3946 e 3947 - Estabelecem a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na saída interestadual de arroz em casca efetuada por produtor rural. (Lv. II, art. 26-A, XVII, e § 1º, nota 03, "d") (Publicado no D.O.E. de 15/04/13, pág. 2).   15/04/2013 - DECRETO 50232/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)   Alt. 3945 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior dos insumos que especifica, efetuadas por estabelecimento industrial localizado no Estado que produza partes e peças destinadas a fabricação de assentos para veículos automotores. (Ap. XVII, LXIV) (Publicado no D.O.E. de 15/04/13, pág. 2).

FONTE: SEFAZ/RS