ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 16/04/2013

Terça-feira, 16 de abril de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

16/04/2013 - DECRETO 50246/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3949 - Para saldos credores acumulados em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, possibilita sua transferência nas hipóteses de o crédito tributário estar garantido por depósito integral ou com exigibilidade suspensa e elimina restrição para transferência definida em Termo de Acordo. (Lv. I, art. 57, I, "b", 2, e § 1º, nota 02) (Publicado no D.O.E. de 16/04/13, pág. 6).   FONTE: SEFAZ/RS

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