EFD Contribuições - Guia Prático – versão 1.12 – Janeiro de 2013

Principais alterações do Guia Prático – versão 1.12 – Janeiro de 2013

1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições:

Inclusão de nota

referente ao leiaute das entidades financeiras, seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de

capitalização e operadoras de planos de assistência à saúde, publicado pelo ADE Cofis nº 65, de 2012,

vigente a partir de julho de 2013.

2. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições:

Inclusão de orientações

quanto a obrigatoriedade de escrituração pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido,

em relação ao PIS/Pasep, a Cofins e à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme as

disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012.

3. Seção 4 – Da obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições:

Inclusão de orientações quanto a:

a) Possibilidade de transmissão da escrituração digital, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no

lucro presumido, em relação à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta referente aos meses

do ano de 2012, até o 10º dia útil de fevereiro de 2013, sem qualquer penalidade, conforme disposto

na Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012;

b) Redução da multa pela não entrega da EFD-Contribuições, ou entrega fora do prazo, para R$ 500,00

(para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido) e R$ 1.500,00 (para as pessoas jurídicas

tributadas pelo lucro real) conforme disposto na Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

4. Capítulo II – Informações para geração dos arquivos da EFD-Contribuições - Seção 4 –

Obrigatoriedade dos Registros:

Inclusão da Tabela de registros do Bloco "I", para a escrituração das

operações das entidades financeiras, seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de

capitalização e operadoras de planos de assistência à saúde.

5. Registros do Bloco "I" – Escrituração das entidades financeiras, seguradoras, entidades de

previdência privada, empresas de capitalização e operadoras de planos de assistência à saúde:

Orientações para o preenchimento dos campos dos registros "I100", "I200", "I300" e demais registros do

Bloco I.

Observação:

A relação das alterações constantes nas versões anteriores do Guia Prático da EFDContribuições

encontra-se disponibilizada no final deste arquivo.

 

Link para download do Guia Prático EFD-Contribuições – Versão 1.12:

 

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/download/GuiaPraticoEFD_Contribuicoes_Versao_1.12.pdf