ICMS/MG - DECRETO Nº 46.123, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo

Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Cláusulas segunda e terceira

do Convênio ICMS 130/2007,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº

43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Acesse a íntegra do ato em:

 

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/82773/caderno1_2013-01-05%201.pdf?sequence=1 

 

FONTE: D.O./MG - 05/01/2013 - Caderno 1 - Página 1