Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Medida Provisória nº 601,
de 28 de dezembro de 2012, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86,
de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º....................................................................................
...............................................................................................
I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta -
Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta
- Art. 8º da Lei 12.546/2011 ."(NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de
2013.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº
47, de 25 de abril de 2012.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
FONTE: D.O.U. 18/04/2013 - Seção 1 - Página 23
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