DECRETO Nº 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º  .........................................................................

...............................................................................................

§ 6º  Para efeito do disposto no § 5º, a habilitação terá validade até 31 de maio de 2013, aplicando-se, posteriormente, o disposto no inciso II do caput.

....................................................................................." (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2013 - Edição extra

FONTE: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7969.htm