quinta-feira, 13 de setembro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulament​​​o do ICMS - 13/09/2012

Quinta-feira, 13 de setembro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
13/09/2012 - DECRETO 49569/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Art. 1º:Alt. 3750 - Lei do ICMS, art. 58 - Estende às saídas interestaduais o crédito fiscal presumido de ICMS que já beneficia as saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. (RICMS, Lv. I, art. 32, XI, "caput", e "c", "caput")Art. 2º:Alt. 3751 - Prorroga, de 30/06/12 para 30/06/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior. (Art. 32, XLV, "caput") (Publicado no D.O.E. de 13/09/12, pág. 7).
 
 
FONTE: SEFAZ/RS









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