Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
Legislação
18/09/2012 - DECRETO 49591/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alts. 3764 e 3765 - Prot. ICMS 48/12 - Fixa normas para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no CGC/TE de contribuinte do setor de combustíveis. (Lv. II, art. 7º-A, e Lv. III, art. 50, § 5º) (Publicado no D.O.E. de 19/09/12, pág. 1).
FONTE: SEFAZ/RS
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