Dispõe sobre as empresas sujeitas a ECD - Escrituração Contábil Digital poderão solicitar a JUCEES o arquivamento do balanço e demais demonstrações em papel.
A Presidente da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, determinadas no inciso XVII do art. 25, do Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994;
Considerando o que dispõe o Decreto nº 8683 de 25 de fevereiro de 2016.
Resolve:
Art. 1º As empresas sujeitas a ECD - Escrituração Contábil Digital poderão solicitar a JUCEES o arquivamento do balanço e demais demonstrações em papel.
Art. 2º Todas as folhas do balanço e as demais demonstrações folhas deverão ser datadas e assinadas pelo(s) Administrador(es) e Contabilista.
Art. 3º Ao balanço deverão ser adicionadas as seguintes declarações:
a) Sob as penas da lei, declaramos que as informações aqui contidas são verdadeiras e nos responsabilizamos por todas elas;
b) As informações foram extraídas das folhas nº _____ a _____.do Livro Diário nº _____ enviado através do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) em ___/____/______;
c) A sociedade possui/não possui Conselho Fiscal instalado;
d) A sociedade possui/não possui Auditoria Independente.
Art. 4º No caso da Sociedade possuir Conselho Fiscal instalado e/ou possuir Auditoria Independente deverá observar o que dispõe os artigos 3º e 4º do Of. Circular nº 116/2007/SCS/DNRC/GAB, conforme Anexo I.
Art. 5º Deverá ser anexado a documentação o respectivo comprovante de transmissão do SPED a Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Capa de Processo/Requerimento a ser usada para tramitação na JUCEES é aquela disponível na opção Demais Arquivamentos/Ato - Evento nº 223 - Balanço no Requerimento Universal no sitio eletrônico www.jucees.es.gov.br.
Art. 7º Fica revogada a Instrução de Serviço nº 50/2012.
Art. 8º Esta Instrução de Serviço entra em vigor nesta data.
Vitória, 20 de julho de 2016
Letícia Rangel Serrão Chieppe
Presidente da JUCEES
Fonte: D.O.E/ES - 22/07/2016
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