Altera o Convênio ICMS110/07, que dis-
põe sobre o regime de substituição tribu-
tária nas operações com combustíveis e lu-
brificantes, derivados ou não de petróleo e
com outros produtos.
põe sobre o regime de substituição tribu-
tária nas operações com combustíveis e lu-
brificantes, derivados ou não de petróleo e
com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de
abril2016, tendo em vista o disposto nos arts.6º ao 10 da Lei
Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), resolve celebrar o seguinte
Leia a íntegra do ato em:
D.O.U - 15/07/2016 - Seção 1 - Página 38
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