Altera o Convênio ICMS 92/15,que es-
tabelece a sistemática de uniformização e
identificação das mercadorias e bens pas-
síveis de sujeição aos regimes de substi-
tuição tributária e de antecipação de reco-
lhimento do ICMS com o encerramento de
tributação,relativos às operações subse-
quentes.
tabelece a sistemática de uniformização e
identificação das mercadorias e bens pas-
síveis de sujeição aos regimes de substi-
tuição tributária e de antecipação de reco-
lhimento do ICMS com o encerramento de
tributação,relativos às operações subse-
quentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 161ª Reunião Ordinária realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de
julho de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea
"a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
Leia a íntegra do ato em:
D.O.U - Seção 1 - 15/07/2016 - Página 33
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