ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Para efeitos do art. 3º, II, das Leis
nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode
ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para
a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou
serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados
ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Os valores pagos às agências de viagens e aos hotéis, relativamente
aos deslocamentos de funcionários, não geram direito a
desconto de créditos da Cofins, posto que não se enquadram no
conceito de insumos utilizados diretamente na consecução das atividades-
fins de empresa que presta serviços de consultoria, projetos e
planejamento de engenharia.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º;
IN SRF nº 404, de 2004, arts. 8º e 9º, e Parecer Normativo CST nº
390, de 1971.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Para efeitos do art. 3º, II, das Leis
nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode
ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para
a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou
serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados
ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Os valores pagos às agências de viagens e aos hotéis, relativamente
aos deslocamentos de funcionários, não geram direito a
desconto de créditos da Contribuição para o PIS, posto que não se
enquadram no conceito de insumos utilizados diretamente na consecução
das atividades-fins de empresa que presta serviços de consultoria,
projetos e planejamento de engenharia.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º;
IN SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67, e Parecer Normativo CST nº
390, de 1971.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
FONTE: D.O.U. 11/09/2012 – Seção 1 – Página 27
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