ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: CRÉDITOS - INSUMOS. Os créditos passiveis
de serem descontados do valor apurado da Cofins não cumulativa,
com base nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados
à venda, restringem-se àqueles que atendam às condições postas na
lei e na disciplina infralegal, não sendo permitido, a qualquer título, o
alargamento dos conceitos e requisitos nelas exigidos para o seu
aproveitamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003 art. 3º; IN
SRF nº 404, de 2004; IN RFB nº 740, de 2007, art. 12.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL - ESCOPO E REQUISITOS.
Deve ser declarada a ineficácia da consulta em relação aos
questionamentos que não veiculam dúvida sobre interpretação da legislação
tributária e, em relação aos quais, tampouco foram indicados
os dispositivos legais/normativos que ensejaram a sua formulação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.574, de 2011, art.
88; IN RFB nº 740, de 2007, arts. 1º e 15, inc. II.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
FONTE: D.O.U. 11/09/2012 – Seção 1 – Página 27
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