quinta-feira, 13 de setembro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 118, DE 21 DE JUNHO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -

IRRF

 

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR IMPEDIMENTO DE TRABALHO

EM CONCORRENTE ("NON COMPETE"). ACRÉSCIMO

PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.

 

O pagamento de compensação pecuniária para que o funcionário

desligado não venha a trabalhar em empresa concorrente por

período determinado ("non compete") compensa a elevação patrimonial

que presumivelmente ocorreria, não fosse a limitação de emprego

imposta pelo acordo. A compensação de potencial perda de

renda futura constitui acréscimo patrimonial sujeito à incidência de

imposto sobre a renda. Não há norma exoneratória que afaste a

tributação da compensação pecuniária em questão, ainda que seja

chamada de "indenização".

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, CTN, arts.

43 e 111; Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Lei nº 10.522, de 2002, art.

19, § 4º; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 37, 38 e 39,

incisos XVI a XX, e § 9º; Ato Declaratório SRF nº 3, de 1999.

 

LOURDES TERESINHA ROSSONI LUVISON

Auditora-Fiscal

p/Delegação de Competência

 

FONTE: D.O.U. 13/09/2012 – Seção 1 – Páginas 125

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