ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁ-
RIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍ-
DA. REDUTOR. APLICAÇÃO.
Na regularização de obra de construção civil, não se aplicam
os redutores de que trata o caput do art. 357 da Instrução Normativa
RFB nº 971, de 2009, às áreas das sacadas fechadas com vidros, ou
quaisquer outros dispositivos, independentemente de sua especificação
no projeto arquitetônico aprovado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, §
4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 322, XVI e XVII,
e 357, XII.
LOURDES TERESINHA ROSSONI LUVISON
Auditora-Fiscal
p/Delegação de Competência
FONTE: D.O.U. 13/09/2012 – Seção 1 – Páginas 125
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