quinta-feira, 13 de setembro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 117, DE 20 DE JUNHO DE 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁ-

RIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍ-

DA. REDUTOR. APLICAÇÃO.

 

Na regularização de obra de construção civil, não se aplicam

os redutores de que trata o caput do art. 357 da Instrução Normativa

RFB nº 971, de 2009, às áreas das sacadas fechadas com vidros, ou

quaisquer outros dispositivos, independentemente de sua especificação

no projeto arquitetônico aprovado.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, §

4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 322, XVI e XVII,

e 357, XII.

 

LOURDES TERESINHA ROSSONI LUVISON

Auditora-Fiscal

p/Delegação de Competência

 

FONTE: D.O.U. 13/09/2012 – Seção 1 – Páginas 125

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