O Plenário da Câmara dos Deputados está preparando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 5844/2013, de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL). A proposta foi apresentada no último dia 25 e tem por objetivo a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida.
A Fenacon, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, da qual o SESCON-SP faz parte, iniciou uma mobilização contra a proposta.
De acordo com o presidente da entidade, Valdir Pietrobon, o projeto é inconstitucional ao sugerir alterar Lei Complementar por meio de Lei Ordinária. Além disso, possui objetivo diverso ao Projeto de Lei Complementar 200/2012 que extingue essa multa de 10% e está em urgência para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.
O SESCON-SP ingressa esta mobilização e mais uma vez, unido ao Sistema Sescons/Secaps, ergue a bandeira em favor dos empreendedores brasileiros.
Contamos com todos em mais esta iniciativa.
Atenciosamente,
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
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