quarta-feira, 3 de julho de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 03/07/2013

03/07/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 055/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Passa a admitir que o endereço residencial do responsável legal por estabelecimento de produtor rural seja em outra unidade da Federação. (Tít. I, Cap. X, 2.2.1.7, "caput", e "d")

(Publicado no D.O.E. de 03/07/13, pág. 06)


03/07/2013 - DECRETO 50458/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3993 - Lei do ICMS, art. 25, III - Prorroga, de 30/06/13 para 30/06/14, o diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura. (Ap. XXVI, LIV)

Art. 2º:

Alt. 3994 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, de 30/06/13 para 30/09/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de farelo de soja. (Lv. I, art. 32, CXIV)

Art. 3º:

Alt. 3995 - Conv. ICMS 65/12 - Prorroga, de 30/06/13 para 31/12/13, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de bebidas alimentares à base de soja. (Lv. I, art. 23, LXIII)

Art. 4º:

Alt. 3996 - Relativamente aos créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos:

a) aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior, prorroga o benefício, de 30/06/13 para 30/06/14; (Lv. I, art. 32, XLV)

b) aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de soro de leite em pó, de albuminas e albuminatos e de composto lácteo, posterga, de 01/06/13 para 01/02/14, o início da condição de que o estabelecimento somente terá direito a esse benefício relativamente às saídas de mercadorias fabricadas com aquisições de soro de leite de produção própria de estabelecimento industrial deste Estado. (Lv. I, art. 32, CXXXIX, nota 03).

(Publicado no D.O.E. de 03/07/13, pág. 1).
 
Fonte: SEFAZ/RS

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