segunda-feira, 8 de julho de 2013

ICMS/BA - Novidades Tributárias - 08/07/2013

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no DOE de 05/07/2013
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LEI Nº 12.824 - Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.580/13 - Altera o Regulamento da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

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Novidades Tributárias
 
Fonte: SEFAZ/BA 

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