08/07/2013 - DECRETO 50462/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 094 e 095 - Lei nº 14.136, de 03/12/12 - Prorroga o prazo para pagamento, até 05/07/13, com a aplicação das alíquotas únicas de 3%, nas doações, e de 4%, nas transmissões "causa mortis", aos fatos geradores de ITCD ocorridos até 2009, para as solicitações efetuadas até 28/06/13, na hipótese da avaliação e do cálculo do imposto não estarem disponíveis para pagamento nesta data. (arts. 22, § 2º, "b", e 23, § 2º, "b")
(Publicado no D.O.E. de 03/07/13, pág. 1).
FONTE: SEFAZ/RS
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