CRC/BA - Salvador: Repatriação de Recursos: regras, benefícios e desafios da regularização de ativos e de sociedades Offshores - 27/09/2016

Data: 27/09/2016 (terça-feira)
Horário: 9h00min às 12h00min
Local: CRA – BA (Av. Tancredo Neves, 999 – Caminho das Árvores, Salvador – BA)

Com a recente sanção da Lei 13.254/16, foi introduzido no Brasil o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. A ANEFAC, a Braga & Moreno e o Banco Modal convidam você a participar de seminário que irá discutir o assunto.

A lei, bem como a norma da Receita Federal do Brasil que a regulamenta, traz inúmeros pontos controvertidos e inconstitucionais, que merecem uma análise mais profunda por aqueles que pretendem aderir ao programa. O contribuinte deve apresentar a declaração única de regularização e o recolhimento de 15% de imposto, e da multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30%. Em contrapartida, terão anistia de alguns crimes, como os de lavagem de dinheiro, falsificação, evasão de divisas e sonegação fiscal. O prazo para a adesão será dia 31 de outubro de 2016.

Estima-se que atualmente haja entre US$ 7 e US$ 12 trilhões depositados nos inúmeros paraísos fiscais espalhados ao redor do mundo, como a Suíça, Mônaco, Ilhas Cayman e Liechestein.

Conteúdo:
– Atualidades do RERCT e os avanços da interpretação da Lei 13.254/2016. A experiência internacional nos casos de exclusões. Dever de transparência e segurança jurídica;
– A Lei de Repatriação e sua regulamentação: principais questões ainda pendentes;
– A retroação de efeitos no RERCT e a declaração dos "trusts", fundos, "holdings" e outros casos que podem gerar dúvidas sobre dupla cobrança sobre os titulares, bem como o que fazer?;
– Tributação dos "gastos" e dos rendimentos auferidos a partir de 31.12.2014 e os efeitos da retificação das declarações;
– Ainda há tempo para modificação da legislação do RERCT? Quais as dúvidas ainda existentes? O que pode mudar?

Programa:
• 08h30 Recepção, Welcome coffee e Networking
• 09H00 Abertura – ANEFAC
• 09h05 Conteúdo técnico: Braga & Moreno
• 10h30 Conteúdo: Banco Modal
• 11h05 Espaço para perguntas
• 11h30 Encerramento – ANEFAC

Política de cancelamento
Caso o inscrito não possa participar, é necessário comunicar a desistência com antecedência de 48 horas, pelo e-mail eventos@anefac.com.br ou pelo telefone 11 2808-3266.

Não haverá reembolso do valor de inscrição, mesmo com o aviso de 48 horas, a ANEFAC oferece um crédito para a participação em outro evento da entidade a ser realizado, em outra data de livre escolha pelo participante, que tenha o mesmo valor. A ANEFAC não realizará estorno em cartão de crédito.
PALESTRANTES

César Moreno – Sócio do Escritório Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados, Bacharel em Direito e LL.M. em Direito Societário pelo IBMEC-SP, especialista em Direito Tributário Internacional pelo International Bureau of Fiscal Documentation. Atendeu os cursos Negotiation and Leadership (2013) e Leadership in Law Firms (2014), ambos da Harvard Law School, membro da Comissão Especial de Direito Penal Tributário da OAB/SP. Acumula sólida experiência profissional em serviços prestados a empresas e a grupos empresariais, inclusive em planejamentos fiscais, projetos de reorganização societária e aquisições/negociações de empresas (M&A). Atuação: Planejamento Tributário e Reorganização Societária.

 

Pedro Marcelo Luzardo – Sócio e Diretor Executivo do Banco Modal desde 2005 ingressou na instituição em 1996 e atualmente é head das áreas de Distribuição, Produtos, Corporate Banking e Jurídico. Advogado pela PUC, com MBA em Finanças e LLM em Direito Tributário pelo IBMEC-RJ foi Gerente das áreas tributária, contábil e controladoria no Banco Boreal no período de 1994 a 1996. Foi Consultor sênior da PriceWaterhouseCooopers (1991-1994). É membro permanente da Comissão Fiscal da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais)

 

Valdirene Lopes Franhani – Sócia do Escritório Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP). LL.M. em Direito Tributário e LL.M. em Direito Societário pelo INSPER/SP. Especialista em Direito Empresarial e Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Membro permanente da ABCT, membro do Comitê Tributário de Sociedade de Advogados da ABAT e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Possui sólida experiência profissional em serviços prestados para defesa e resguardo de interesses de empresas e de grupos empresariais em processos em trâmite nas esferas administrativa e judicial Atuação: Previdenciário e Tributário.

Fonte: CRC/BA - http://www.crcba.org.br/new/salvador-repatriacao-de-recursos-regras-beneficios-e-desafios-da-regularizacao-de-ativos-e-de-sociedades-offshores/