Dispõe sobre horário de circulação de veícu-
los de carga e operação de carga e descarga
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfe-
go de veículos de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de
veículos é um dos objetivos da política de transporte do Município do Rio
de Janeiro, conforme o art. nº 169, inciso VIII da Lei Complementar nº 16,
de 04 de julho de 1993;
CONSIDERANDO que o aumento recente do número de veículos nas
vias da Cidade vem provocando congestionamentos e impondo à popula-
ção gastos adicionais consideráveis no tempo de deslocamentos;
CONSIDERANDO a boa experiência resultante da aplicação do Decreto
41.867, de 21 de junho de 2016, que estabeleceu regras de circulação
de veículos de carga no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a ENTRADA e CIRCULAÇÃO de veículos de carga nos
períodos compreendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, de segunda-feira
a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Zona Norte
e Zona Oeste, representado no ANEXO I, delimitado pelas seguintes vias:
Polígono 1 - Zona Norte e Zona Oeste
I – Av. Paulo de Frontin / Elevado Engenheiro Freyssinet;
II - Rua Jardim Botânico;
III - Av. Visconde de Albuquerque;
IV - Av. Niemeyer;
V - Av. Prefeito Mendes de Moraes;
VI - Elevado das Bandeiras;
VII - Av. Ministro Ivan Lins;
VIII - Ponte da Joatinga;
IX - Av. do Pepê;
X - Av. Lúcio Costa;
XI - Av. Gláucio Gil;
XII - Estrada Benvindo de Novaes;
XIII - Estrada dos Bandeirantes;
XIV - Estrada de Curicica;
XV - Rua André Rocha;
XVI - BRT TransOlímpica;
XVII - Túnel da BRT TRansOlímpica;
XVIII - Av Marechal Fontenele;
XIX – Av Alberico Diniz;
XX –Estrada Japoré;
XXI –Rua Jambeiro;
XXII –Estrada Intendente Magalhães;
XXIII –Av Ernani Cardoso;
XXIV - Av. Dom Hélder Câmara;
XXV - Rua Senador Bernardo monteiro;
XXVI - Rua Visconde de Niterói;
XXVII - Av. Bartolomeu de Gusmão;
XXVIII - Av. Osvaldo Aranha;
XXIX - Elevado Rufno Pizarro;
Parágrafo único. Na área defnida no caput deste, fca vedada a ENTRA-
DA e a CIRCULAÇÃO de veículos de carga, porém, fca permitida a OPE-
RAÇÃO de carga e descarga, desde que os veículos tenham acessado
a área no período permitido e se encontrem estacionados em locais com
estacionamento permitido.
Art. 2º Fica proibida a ENTRADA e CIRCULAÇÃO de veículos de carga no
período compreendido entre 06h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em
dias úteis, no interior do polígono denominado Centro-Zona Sul, conforme
ANEXO II e delimitado pelas seguintes vias, conforme se segue:
Polígono 2 - Centro e Zona Sul
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Paulo de Frontin/Elevado Engenheiro Freyssinet;
III – Túnel Rebuças;
IV – Viaduto Saint Hilarie;
V – Rua Jardim Botânico;
VI – Av. Rodrigo Otávio;
VII – Av. Visconde de Albuquerque;
VIII – Av. Delfm Moreira;
IX – Av. Vieira Souto;
X – Av. Francisco Bering;
XI – Rua Garota de Ipanema;
XII – Praça Eugenio Franco;
XIII – Av. Atlântica;
XIV – Caminho dos Pescadores Ted Boy Marinho;
XV – Praça General Tibúrcio;
XVI – Av. João Luis Alves;
XVII – Rua Marechal Cantuária;
XVIII – Av. Portugal;
XIX – Av Pasteur;
XX – Av. Repórter Nestor Moreira;
XXI – Av. das Nações Unidas;
XXII – Av. Infante Dom Henrique;
XXIII – Av. General Justo;
XXIV – Av Alfred Agache;
XXV – Rua Visconde de Itaboraí;
XXVI – Av Rodrigues Alves.
§1º Na área defnida no caput deste, fca permitida a OPERAÇÃO de
carga e descarga, desde que os veículos tenham acessado a área no
período permitido e se encontrem estacionados em locais com estacio-
namento permitido.
§2º Na área defnida no caput deste Artigo, fca permitida a ENTRADA e CIR-
CULAÇÃO de Veículos de Carga das 11h às 17h de segunda-feira a sexta-
-feira, em dias úteis, exceto para caminhões, reboques e semi-reboques.
§3º De acordo com o Código da Transito Brasileiro, reboque e semi-re-
boques são veículos destinados a serem engatados atrás de um veículo
automotor, diferenciando-se, portanto, dos veículos destinados a trans-
portar outros veículos automotores, também conhecidos como guinchos.
Art. 3º Nos polígonos defnidos nos Artigos 1º e 2º, também se incluem na
proibição as vias limítrofes. Nas vias fronteiriças entre os dois polígonos,
as restrições obedecerão sempre às impostas ao Polígono 2, denomina-
do Centro e Zona Sul.
Art. 4º Na Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Avenida Fran-
cisco Bicalho e a Av Martin Luther King Jr, fca proibida a circulação de
caminhões, reboques e semi-reboques das 6h às 10h e das 16h às 20h,
em ambos os sentidos.
Art. 5º Na Av Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), fca proibida a
circulação de caminhões, reboques e semi-reboques nos períodos com-
preendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, em ambos os sentidos.
Art. 6º Na Via Expressa Pres. João Goulart (Linha Vermelha), fca proibida
a circulação de caminhões, reboques e semi-reboques em ambos senti-
dos, durante todos os horários.
Art. 7º As restrições previstas nos Art.2º ao Art. 5º do Decreto, não
se aplicam:
I – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do
Código de Trânsito Brasileiro;
II – aos veículos de transporte de valores;
III – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial, desde
que autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes;
IV – aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcio-
nal, desde que autorizados previamente pela Coordenadoria de Regu-
lamentação e Infrações Viárias da Secretaria Municipal de Transporte,
por ato próprio; e,
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrifcantes que abas-
tecem os aeroportos da Cidade;
VI – aos caminhões betoneiras.
Art. 8º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as
penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e
XIX do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A Empresa Municipal de Vigilância – Guarda Municipal
e a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio priorizarão nestes
horários as fscalizações do disposto neste Decreto, aplicando o previsto
no caput do Artigo, assim como a medida administrativa de remoção em
qualquer caso.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos
38.055 de 16 de novembro de 2013, 41.867, de 21 de junho de 2016, e 41.940,
de 01 de julho de 2016, com suas alterações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016, 452º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
Fonte: D.O.M/RJ - 15/09/2016 - Páginas 2 e 3los de carga e operação de carga e descarga
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfe-
go de veículos de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de
veículos é um dos objetivos da política de transporte do Município do Rio
de Janeiro, conforme o art. nº 169, inciso VIII da Lei Complementar nº 16,
de 04 de julho de 1993;
CONSIDERANDO que o aumento recente do número de veículos nas
vias da Cidade vem provocando congestionamentos e impondo à popula-
ção gastos adicionais consideráveis no tempo de deslocamentos;
CONSIDERANDO a boa experiência resultante da aplicação do Decreto
41.867, de 21 de junho de 2016, que estabeleceu regras de circulação
de veículos de carga no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Rio 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a ENTRADA e CIRCULAÇÃO de veículos de carga nos
períodos compreendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, de segunda-feira
a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Zona Norte
e Zona Oeste, representado no ANEXO I, delimitado pelas seguintes vias:
Polígono 1 - Zona Norte e Zona Oeste
I – Av. Paulo de Frontin / Elevado Engenheiro Freyssinet;
II - Rua Jardim Botânico;
III - Av. Visconde de Albuquerque;
IV - Av. Niemeyer;
V - Av. Prefeito Mendes de Moraes;
VI - Elevado das Bandeiras;
VII - Av. Ministro Ivan Lins;
VIII - Ponte da Joatinga;
IX - Av. do Pepê;
X - Av. Lúcio Costa;
XI - Av. Gláucio Gil;
XII - Estrada Benvindo de Novaes;
XIII - Estrada dos Bandeirantes;
XIV - Estrada de Curicica;
XV - Rua André Rocha;
XVI - BRT TransOlímpica;
XVII - Túnel da BRT TRansOlímpica;
XVIII - Av Marechal Fontenele;
XIX – Av Alberico Diniz;
XX –Estrada Japoré;
XXI –Rua Jambeiro;
XXII –Estrada Intendente Magalhães;
XXIII –Av Ernani Cardoso;
XXIV - Av. Dom Hélder Câmara;
XXV - Rua Senador Bernardo monteiro;
XXVI - Rua Visconde de Niterói;
XXVII - Av. Bartolomeu de Gusmão;
XXVIII - Av. Osvaldo Aranha;
XXIX - Elevado Rufno Pizarro;
Parágrafo único. Na área defnida no caput deste, fca vedada a ENTRA-
DA e a CIRCULAÇÃO de veículos de carga, porém, fca permitida a OPE-
RAÇÃO de carga e descarga, desde que os veículos tenham acessado
a área no período permitido e se encontrem estacionados em locais com
estacionamento permitido.
Art. 2º Fica proibida a ENTRADA e CIRCULAÇÃO de veículos de carga no
período compreendido entre 06h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em
dias úteis, no interior do polígono denominado Centro-Zona Sul, conforme
ANEXO II e delimitado pelas seguintes vias, conforme se segue:
Polígono 2 - Centro e Zona Sul
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Paulo de Frontin/Elevado Engenheiro Freyssinet;
III – Túnel Rebuças;
IV – Viaduto Saint Hilarie;
V – Rua Jardim Botânico;
VI – Av. Rodrigo Otávio;
VII – Av. Visconde de Albuquerque;
VIII – Av. Delfm Moreira;
IX – Av. Vieira Souto;
X – Av. Francisco Bering;
XI – Rua Garota de Ipanema;
XII – Praça Eugenio Franco;
XIII – Av. Atlântica;
XIV – Caminho dos Pescadores Ted Boy Marinho;
XV – Praça General Tibúrcio;
XVI – Av. João Luis Alves;
XVII – Rua Marechal Cantuária;
XVIII – Av. Portugal;
XIX – Av Pasteur;
XX – Av. Repórter Nestor Moreira;
XXI – Av. das Nações Unidas;
XXII – Av. Infante Dom Henrique;
XXIII – Av. General Justo;
XXIV – Av Alfred Agache;
XXV – Rua Visconde de Itaboraí;
XXVI – Av Rodrigues Alves.
§1º Na área defnida no caput deste, fca permitida a OPERAÇÃO de
carga e descarga, desde que os veículos tenham acessado a área no
período permitido e se encontrem estacionados em locais com estacio-
namento permitido.
§2º Na área defnida no caput deste Artigo, fca permitida a ENTRADA e CIR-
CULAÇÃO de Veículos de Carga das 11h às 17h de segunda-feira a sexta-
-feira, em dias úteis, exceto para caminhões, reboques e semi-reboques.
§3º De acordo com o Código da Transito Brasileiro, reboque e semi-re-
boques são veículos destinados a serem engatados atrás de um veículo
automotor, diferenciando-se, portanto, dos veículos destinados a trans-
portar outros veículos automotores, também conhecidos como guinchos.
Art. 3º Nos polígonos defnidos nos Artigos 1º e 2º, também se incluem na
proibição as vias limítrofes. Nas vias fronteiriças entre os dois polígonos,
as restrições obedecerão sempre às impostas ao Polígono 2, denomina-
do Centro e Zona Sul.
Art. 4º Na Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Avenida Fran-
cisco Bicalho e a Av Martin Luther King Jr, fca proibida a circulação de
caminhões, reboques e semi-reboques das 6h às 10h e das 16h às 20h,
em ambos os sentidos.
Art. 5º Na Av Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), fca proibida a
circulação de caminhões, reboques e semi-reboques nos períodos com-
preendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, em ambos os sentidos.
Art. 6º Na Via Expressa Pres. João Goulart (Linha Vermelha), fca proibida
a circulação de caminhões, reboques e semi-reboques em ambos senti-
dos, durante todos os horários.
Art. 7º As restrições previstas nos Art.2º ao Art. 5º do Decreto, não
se aplicam:
I – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do
Código de Trânsito Brasileiro;
II – aos veículos de transporte de valores;
III – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial, desde
que autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes;
IV – aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcio-
nal, desde que autorizados previamente pela Coordenadoria de Regu-
lamentação e Infrações Viárias da Secretaria Municipal de Transporte,
por ato próprio; e,
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrifcantes que abas-
tecem os aeroportos da Cidade;
VI – aos caminhões betoneiras.
Art. 8º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as
penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e
XIX do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A Empresa Municipal de Vigilância – Guarda Municipal
e a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio priorizarão nestes
horários as fscalizações do disposto neste Decreto, aplicando o previsto
no caput do Artigo, assim como a medida administrativa de remoção em
qualquer caso.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos
38.055 de 16 de novembro de 2013, 41.867, de 21 de junho de 2016, e 41.940,
de 01 de julho de 2016, com suas alterações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016, 452º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3212&page=3
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