Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio
dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste
SINIEF12/15,que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tri-
butária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua
267ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro
de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O inciso II do parágrafo único da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 07/16,de 08 de abril de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"II - Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, dia 20 de
janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro
a novembro de 2016.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de agosto de 2016.
Presidente do CONFAZ, em exercício- Eduardo Refinetti
Guardia p/Henrique de Campos Meirelles;Acre -Joaquim Manoel
Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá
- Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia
- Manoel Vitório da Silva Filho,Ceará -Carlos Mauro Benevides
Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo
- Paulo Roberto Ferreira, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão
- Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Seneri Kernbeis Paludo,
Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de
Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo
Machado Costa,Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros,
Piauí- Rafael Tajra Fonteles,Rio de Janeiro -Gustavo de Oliveira
Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do
Sul-Giovani Batista Feltes,Rondônia - Wagner Garcia deFreitas,
Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina - An-
tonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Hélcio Tokeshi, Sergipe- Je-
ferson Dantas Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.
Fonte: D.O.U. - 08/09/2016 - Seção 1 -| Páginas 22 e 23dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste
SINIEF12/15,que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tri-
butária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua
267ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro
de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O inciso II do parágrafo único da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 07/16,de 08 de abril de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"II - Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, dia 20 de
janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro
a novembro de 2016.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de agosto de 2016.
Presidente do CONFAZ, em exercício- Eduardo Refinetti
Guardia p/Henrique de Campos Meirelles;Acre -Joaquim Manoel
Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá
- Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia
- Manoel Vitório da Silva Filho,Ceará -Carlos Mauro Benevides
Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo
- Paulo Roberto Ferreira, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão
- Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Seneri Kernbeis Paludo,
Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de
Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo
Machado Costa,Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros,
Piauí- Rafael Tajra Fonteles,Rio de Janeiro -Gustavo de Oliveira
Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do
Sul-Giovani Batista Feltes,Rondônia - Wagner Garcia deFreitas,
Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina - An-
tonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Hélcio Tokeshi, Sergipe- Je-
ferson Dantas Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.
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