ATO COTEPE/ICMS No - 20, DE 1o - DE SETEMBRO DE 2016 - Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e

Aprova o Manual de Orientações do Con-
tribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste
SINIEF 09/07.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII,do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS-COTEPE/ICMS,de 12 de dezembro de 1997,por este ato,
torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária,rea-
lizada em Brasília, DF,nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de
2016, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de
outubro de 2007, decidiu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do Con-
tribuinte - MOC - CT-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações
técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de
Concessão de Uso e Registro de Eventos, via Web Services, a que se
refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput,
disponível na páginado CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz),
identificado como Manual_CTe_v_3.00 - 01.12.2015.pdf e tem a se-
quência 1505949887d1b6cb6267b50a82bf6c22 como chave de co-
dificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Mes-
sage Digest" 5.

Art. 2º Até 4 de dezembro de 2017 é permitida a utilização
do MOC - CT-e, na versão 2.00a para o cumprimento das obrigações
previstas no Ajuste SINIEF 09/07.

Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: D.O.U - 08/09/2016 - Seção 1 - Página 16