Retificação
No art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.658, publicada no DOU nº 177, de 14 de setembro de 2016, Seção 1, página 17,
Onde se lê: "produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016"
Leia-se: "produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016"
Fonte: D.O.U. - 19/09/2016 - Seção 1 - Página 15
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