Bloco K - Estado do RJ - Obrigatoriedade - Resolução SEFAZ Nº 9 DE 31/01/2017

Altera as disposições relativas as Regras de Obrigatoriedades do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital da Resolução Sefaz nº 720/2014, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/68/2016, e

Considerando a publicação do Ajuste Sinief 25/2016 , de 09 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III, do § 4º e incluído o § 7º, todos do art. 1º do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 4º (.....)

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;"

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE."

II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido."

(.....)

§ 7º Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970." (N R)

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O § 7º acrescido pelo art. 1º desta Resolução, produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

Fonte: D.O.E/RJ - 06/02/2017