RETIFICAÇÃO
Na cláusula nona do Protocolo ICMS 74/16, de 9 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 62,
onde se lê: "...a partir de 1º de agosto de 2016 até 31 de julho de 2017.",
leia-se: "... a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017.".
Fonte: D.O.U - 08/02/2017 - Seção 1 - Página 21
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