Receita Federal esclarece quanto o FPAS das empresas de gestão do sistema de transporte coletivo.
Boa leitura,
Luciano de Abreu
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.
CÓDIGO FPAS. ENQUADRAMENTO.
A empresa pública que presta serviços de gestão do sistema de transporte coletivo deve se enquadrar no código CNAE 5229-0/99 e no código FPAS 515, devendo recolher as contribuições sociais destinadas aos terceiros, decorrentes de tal enquadramento previstos no anexo II da IN RFB n
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República, art. 173, §1
SC Cosit nº 128-2017.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário