DECRETO Nº 46.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. - Retificação

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo

Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(MG 29/12/2012)

RETIFICAÇÃO:

No item 63 a que se refere o art. 2º, onde se lê:

"a) quando tributada à alíquota de 25%

a) quando tributada à alíquota de 18%:

b) quando tributada à alíquota de 12%:"

Leia-se:

"a) quando tributada à alíquota de 25%;

b) quando tributada à alíquota de 18%;

c) quando tributada à alíquota de 12%."

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL

 

FONTE: D.O./RJ - 08/01/2013 - Página 3 - Diário Executivo