ICMS/BA-Novidades Tributárias - Regulamento do ICMS e outros 02/01/2013

 

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no DOE de 29 e 30/12/2012. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 12.617/12 - Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.   LEI Nº 12.620/12 - Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.   DECRETO Nº 14.252/12 - Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE para o exercício de 2013.   DECRETO Nº 14.254/12 - Procede à Alteração nº 9 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.   Saiba mais clicando no link Novidades Tributárias -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FONTE: SEFAZ/BA