quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 09/01/2013

Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
09/01/2013 - DECRETO 50001/2013

 
RETIFICAÇÃO
Na alteração nº 3850 do art.1º do Decreto nº 50.001, de 28/12/12, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 249, de 31/12/12, páginas 19 e 20:onde se lê:ALTERAÇÃO Nº 3850 -          Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao inciso XII, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentado o inciso XXXIV, conforme segue:ITEMMERCADORIAS
"XIIRefeições prontas para consumo servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento"
"XXXIV"Waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM"
leia-se:ALTERAÇÃO Nº 3850 -          Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao inciso XII, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentado o inciso XXXV, conforme segue:
ITEMMERCADORIAS
"XIIRefeições prontas para consumo servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento"
"XXXV"Waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM"
(Publicado no D.O.E. de 09/01/13, pág. 4).
 
09/01/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Estabelece o limite de consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para embarcações pesqueiras nacionais, referente ao exercício de 2013. (Ap. II)(Publicado no D.O.E. de 09/01/13, pág. 21)

09/01/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1 e 2 - Conv. ICMS 38/12 - Estabelecem novo regramento para a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo. (Tít. I, Cap. I, S. 8.0, e Anexo A-2)(Publicado no D.O.E. de 09/01/13, pág. 19)

09/01/2013 - DECRETO 50012/2013

 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Art. 1º:Alt. 3857 - Conv. ICMS 124/12 - Prevê termo final (31/03/12) para a isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, para destinatários localizados em Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto estadual ou portaria, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.
 (Lv. I, art. 9º, CLXXXIV, "caput")Art. 2º:Conv. ICMS 124/12 - Convalida procedimentos relativos à isenção do ICMS prevista no artigo anterior na forma que especifica.(Publicado no D.O.E. de 09/01/13, pág. 1).
 
FONTE: SEFAZ/RS

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