ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 10/01/2013

Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

 

10/01/2013 - DECRETO 50015/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3864 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS, no período de 01/02 a 31/05/13, aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual a 2% sobre o valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXLI)

 (Publicado no D.O.E. de 10/01/13, pág. 2).

 

FONTE: SEFAZ/RS