ICMS/BA-Novidades Tributárias - Regulamento do ICMS e outros 08/01/2013

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no (DOE de 08/01/2013).
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DECRETO Nº 14.273/13 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2012.

 

FONTE: SEFAZ/BA