terça-feira, 8 de janeiro de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

(CPRB). IMPORTAÇÃO. REVENDA.

A mera importação e revenda não são consideradas fabricação

para fins do disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011; RIPI, arts. 4º,

8º, 9º, I, e 609, II.

 

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

 

FONTE: D..O.U. 08/01/2013 – Seção 1 – Página 17

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