sexta-feira, 10 de maio de 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 33, DE 6 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Instrução

Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do

Sped Contábil (ECD) constante do anexo único, disponível na internet

no portal do Sistema Público de Escrituração Digital no endereço

http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-contabil.htm.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Cofis nº 36, de

18 de dezembro de 2007, o Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de

maio de 2009 e o Ato Declaratório Cofis nº 29, de 9 de junho de

2010.

DANIEL BELMIRO FONTES

ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD)

Disponível para download em:

 
FONTE: D.O.U. 10/05/2013 - Seção 1 - Página 25

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