ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 07/05/2013

07/05/2013 - DECRETO 50300/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3961 - Amplia, em 8 pontos percentuais, no período de 01/03/13 a 28/02/15, e em 3,5 pontos percentuais, no período de 01/03/15 a 30/06/20, o percentual do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos nas saídas internas e nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%. (Lv. I, art. 32, LXVIII, "e")

(Publicado no D.O.E. de 07/05/13, pág. 2).

07/05/2013 - DECRETO 50299/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3958 - Conv. ICMS 20/13 - Estabelece, a partir de 01/01/13, o valor da base de cálculo do ICMS a ser adotada nas operações interestaduais, sujeitas à alíquota de 4%, com os produtos farmacêuticos e de perfumaria providas por estabelecimento industrializador ou importador, destinadas a contribuintes. (Lv. I, art. 23, XXIX, "caput", nota 04, e alíneas "a", 3, e "b", 3)

Alt. 3959 - Conv. ICMS 21/13 - Estabelece, a partir de 30/04/13, o valor da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, e altera os valores nas saídas interestaduais, de estabelecimento fabricante ou importador, de pneumáticos novos de borracha e de câmaras-de-ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485/02. (Lv. I, art. 23, XXXIII, alíneas "a", "b", e "c")

Alt. 3960 - Conv. ICMS 22/13 - Estabelece, a partir de 01/01/13, o valor da base de cálculo do ICMS, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, de veículos e máquinas realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Lv. I, art. 23, XXXII, "caput", nota 07, e alíneas "a", 3, "b", 3, e "c", 3)

 (Publicado no D.O.E. de 07/05/13, pág. 2).

 

07/05/2013 - DECRETO 50298/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação de Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3957 - Prot. ICMS 2/13 - Inclui no regime de substituição tributária, a partir de 01/06/13, as operações com sabão, detergentes e preparações para limpeza e lavagem originárias do Estado de São Paulo. (Ap. II, S. III, XXIX, "c", nota, "d", nota, "e", nota, "f", nota)

(Publicado no D.O.E. de 07/05/13, pág. 2).

 

07/05/2013 - DECRETO 50297/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3955 - Altera, a partir de 01/05/13, o crédito fiscal presumido concedido às indústrias beneficiadoras de arroz, definindo requisitos para a determinação do percentual do benefício. (Lv. I, art. 32, XXXIII)

Art. 2º:

Alt. 3956 - Suspende, a partir de 01/06/13, o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, decorrentes de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa, exceto se destinadas à CONAB ou a estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. (Ap. II, Seção I, item III, nota 03, item VIII, nota, "c")

(Publicado no D.O.E. de 07/05/13, pág. 1).

 FONTE: SEFAZ/RS