quarta-feira, 15 de maio de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 15/05/2013

15/05/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 041/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Ajuste técnico que visa esclarecer que a dispensa de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, não se aplica nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista. (4.3.1.1.3)

(Publicado no D.O.E. de 15/05/13, pág. 8)

15/05/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 040/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Dispensa os contribuintes que se dediquem à prestação de serviços de radiodifusão sonora e de televisão da apresentação da GIA. (Tít. I, Cap. XIII, 1.1.1, "a")

(Publicado no D.O.E. de 15/05/13, pág. 8)

15/05/2013 - DECRETO 50318/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3968 - Conv. ICMS 26/13 - Acrescenta percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador, bem como convalida procedimentos adotados no período de 01/01 a 11/04/13. (Lv. I, art. 16, IX, "caput", nota 04, "e", e alínea "c")

(Publicado no D.O.E. de 15/05/13, pág. 1).

15/05/2013 - DECRETO 50317/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3963 - Elimina restrições às transferências de saldo credor acumulado, na hipótese de o crédito tributário estar com exigibilidade suspensa. (Lv. I, art. 57, I, "b")

(Publicado no D.O.E. de 15/05/13, pág. 1).
 
FONTE: SEFAZ/RS

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